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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Osvaldo Moreira Vaz

      Telefones: 62 3349-6499

      Email: prefeiturahidrolina@hotmail.com

      Endereço: Av. Antônio Braga, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

      • Chefia de Gabinete

        Chefe: Antônio Xavier Vaz

        Telefones: 62 98444-4584

        Email: prefeiturahidrolina@hotmail.com

        Endereço: Av. Antônio Braga, Centro

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    Competências

    Lei Orgânica de 06 de abril de 1990 - Art. 69 – Ao prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade publicam, sem exceder as verbas orçamentárias.


    Art. 70 – Compete ao prefeito, entre outras atribuições:


    I - A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei orgânica;


    II - Representar o município em juízo e fora dele;


    III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


    IV - Vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovadas pela câmara;


    V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;


    VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativas;


    VII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


    VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos de terceiros;


    IX - Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;


    X - Enviar a câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do município e das suas autarquias;


    XI - Encaminhar à câmara até 15 de abril a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findam;


    XII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e prestações de contas exigidas lei;


    XIII - Fazer publicar os atos oficiais;


    XIV - Prestar à câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;


    XV - Prover os serviços e obras da administração pública;


    XVI - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita,

    autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara;


    XVII - Colocar à disposição da câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165,9º da constituição da república;


    XVIII - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como, revê-las quando impostas irregularmente;


    XIX - Resolver sobre os requisitos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela câmara;


    XXI - Convocar extraordinariamente a câmara quando o interesse da administração exigir;


    XXII - Aprovar projetos de edificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


    XXIII - Apresentar, anualmente, a câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;


    XXIV - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


    XXV - Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da câmara;


    XXVI - Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;


    XXVII - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do município;


    XXVIII - Desenvolver o sistema viário do município;


    XXIX - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, previa e anualmente aprovada pela câmara;


    XXX - Estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;


    XXXI - Solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXII - Solicitar, obrigatoriamente, autorização à câmara para ausentar-se do município por tempo superior a vinte (20) dias;


    XXXIII - Adotar providencias para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


    XXXIV - Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.