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  • Assistência Social

    Competências e Atribuições

    I - coordenar e definir as diretrizes da Política Municipal da Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social;

    II - elaborar o Plano Municipal da Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social;

    III - organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, os programas, projetos e serviços assistenciais;

    IV - articular com outras políticas públicas a inclusão dos destinatários da Assistência Social;

    V - supervisionar, monitorar e avaliar as ações da Assistência Social no Município;

    VI - estabelecer mecanismos de articulação com as outras esferas de Governo e com a Sociedade Civil para garantir apoio técnico e financeiro;

    VII - desenvolver programas de qualificação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social;

    VIII - coordenar o desenvolvimento de gestão pública de emprego e renda;

    IX - articular parcerias entre Poder Público e entidades da Sociedade Civil com vistas à elaboração e execução de projetos da área de empregos e geração de renda;

    X - contribuir para a qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores do Município;

    XI - fomentar linhas de crédito para autoempreendedorismo;

    XII - coordenar os serviços do Fundo Social de Solidariedade;

    XIII - manter relações organizacionais com a Vara da Infância e Juventude; e

    XIV - gerir a execução de programas e projetos estaduais e federais em âmbito municipal.