Compete ao Vice-prefeito:

Lei Orgânica de 06 DE ABRIL DE 1990 – Art. 63 – Substituirá o prefeito, no caso de impedimentos e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito.

1º – O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda de mandato.

2º – O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliara o prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.