Competências

As funções da Secretaria Municipal de Finanças ficam adstritas a sua competência, na forma abaixo indicada, cabendo a esta:

I- controle central da execução orçamentária financeira e patrimonial do Município;

II- identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários;

III- guarda de títulos e outros valores representativos de numerários pertencentes ao Município;

IV- recebimento guarda e movimentação dos recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;

V- aquisição, distribuição e registro sistemático dos bens patrimoniais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município;

VI- participar do planejamento das políticas públicas do Município, na área de sua competência;

VII- outras atividades atribuídas em Lei ou regulamento.

VIII-Solucionar questões administrativas que não necessitam de decisão do executivo ou que lhe forem atribuídas.